Apelação / Remessa Necessária 5003960-04.2025.4.03.6103

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo sentença concessiva de mandado de segurança para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade do julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se, após a vigência da Lei nº 14.789/2023, os créditos presumidos de ICMS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator pode decidir monocraticamente quando a matéria estiver pacificada em jurisprudência dominante ou precedentes qualificados, sem violação ao princípio da colegialidade, assegurado o controle por agravo interno. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida, exigindo demonstração de erro específico na decisão agravada. O STJ firmou entendimento no EREsp 1.517.492/PR no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da proteção ao pacto federativo. Os créditos presumidos distinguem-se dos demais benefícios fiscais de ICMS, por configurarem renúncia fiscal com ingresso patrimonial direto ao contribuinte. A Lei nº 14.789/2023, embora tenha alterado o regime das subvenções para investimento, não disciplinou especificamente os créditos presumidos de ICMS nem afastou o fundamento constitucional do precedente do STJ. A tributação federal desses créditos implica indevida interferência na autonomia dos entes federados, em afronta ao pacto federativo. Não se verifica inépcia da inicial quando a controvérsia jurídica independe da individualização pormenorizada dos créditos presumidos. Mantém-se o direito à compensação do indébito, conforme parâmetros fixados na sentença, uma vez que em consonância com aqueles delineados no referido decisum. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 01/02/2018; STJ, Tema Repetitivo nº 1.182; STJ, AgInt no RMS nº 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/06/2024; STJ, Súmula 568; TRF-3, ApelRemNec nº 5008379-13.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 24/07/2025; TRF-3, ApCiv nº 5014023-34.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Yoshida, j. 28/07/2025.

Dispositivo

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Citações

• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 156 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 30 da Lei 10.973/2014
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 30 da Lei 12.973/2014
• art. 8º da Lei 13.670/2018
• art. 1º da Lei 14.789/2023
• art. 44 da Lei 4.506/1964
• art. 195-A da Lei 6.404/1976
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 74 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete