Apelação Criminal 0900109-97.2024.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DELITO DE RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DE DROGA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MANTIDA PENA-BASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. I. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, resta inadmissível o pedido de absolvição do crime de receptação restando incontroverso nos autos que os apelantes tinham ciência inequívoca da origem ilícita do veículo que conduziam. II - Observados os parâmetros do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Tóxicos, considerando as circunstâncias preponderantes das circunstâncias do crime e da quantidade da droga, deve ser mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal no caso concreto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 65 do CP
• art. 66 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete