AREsp 2.081.359/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela parte ora recorrente, devem ser majorados para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o Documento eletrônico VDA42893576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/08/2024 20:33:14 Código de Controle do Documento: 24e20c1d-8184-42ac-860b-7513508ce4d8 caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 16 de agosto de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA42893576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/08/2024 20:33:14 Código de Controle do Documento: 24e20c1d-8184-42ac-860b-7513508ce4d8

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1870554 · 14/03/2023
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete