REsp 465.535/RN

Dispositivo

condão de afastar a revisão do contrato, conforme restou firmado no REsp 205.532-RS (DJ 23.8.1999): "não existe no ordenamento jurídico nacional regra que determine a extinção do direito de promover a revisão judicial de cláusulas de contrato parcial ou integralmente cumprido, o que significaria limitar o exercício da defesa em juízo". 5. No que concerne aos arts. 94, 147, II, CC, e 333, I, CPC, 16, 17 e 21 da Lei nº 6.015/73, assim entendeu o Tribunal de origem: "Quanto à alegação de ausência de prova da omissão dolosa dos apelantes, entendo totalmente descabida. Está evidente nos autos que o valor do imóvel se encontra totalmente dissociado da realidade, em face dos ajustes entre a CEF e as empreiteiras, sem que os mutuários tivessem conhecimento desses atos". Desconstituir tal entendimento implicaria, necessariamente, no reexame do complexo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo verbete nº 7 da súmula desta Corte. 6. No que concerne à aplicação da multa por ocasião dos embargos declaratórios, merece reforma a decisão impugnada, porquanto não são protelatórios os embargos opostos com o fim de prequestionamento, nos termos da jurisprudência sumulada no enunciado n. 98/STJ. 7. À luz do exposto, autorizado pelo art. 557, CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para cassar a multa imposta pelo Tribunal de origem em sede de embargos declaratórios. P.I. Brasília, 24 de março de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

• art. 3º do CPC/1973
• art. 94 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 147 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 436 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 16 da Lei 6.015/1973
• art. 21 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 205532 · 23/08/1999

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Órgão julgador e gabinete