Desapropriação 0424395-10.2010.8.09.0100

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI ao CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos réus, falecido antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo por ilegitimidade passiva do réu falecido antes da propositura da ação, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de citação válida impede a extinção do processo sem a prévia oportunidade de emenda da petição inicial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a correção da petição inicial para direcionar a demanda ao espólio ou a seus representantes legais, em consonância com os princípios da efetividade, da cooperação e da instrumentalidade das formas. 5. A extinção do processo sem tal providência caracteriza violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa, conforme os artigos 9º e 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação contra réu falecido anteriormente ao ajuizamento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo imprescindível facultar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo. 2. A ausência de citação válida inviabiliza a extinção imediata do processo, devendo ser oportunizada a correção da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 70, 321 e 485, VI; CC, art. 1.246; Lei nº 6.015/1973 (arts. 3º, 16 a 21 e 172). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.08.2018, DJe 31.08.2018; TJGO, Apelação Cível nº 5597830-09.2018.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29.06.2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 1.246 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 70 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 43 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973
• art. 1.055 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 6.015/1973
• art. 16 da Lei 6.015/1973
• art. 21 da Lei 6.015/1973
• art. 172 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete