AgRg no AREsp 828.022/SP

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A exasperação da pena-base com base na quantidade da droga apreendida, na hipótese, não se mostra desarrazoada ou excessiva, encontrando amparo no que dispõe o art. 42 da Lei nº 11.343/06, que deve preponderar sobre as vetoriais do art. 59 do Código Penal. 2. Afasta-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 quando se verifica dedicar-se o réu a atividade criminosa. Concluir de forma distinta implica em vedado revolvimento fático-probatório, consoante o teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que quando reunidos os requisitos para a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório e não mera revaloração das provas, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Devidamente fundamenta a fixação do regime inicial fechado, porquanto "a quantidade de substância entorpecente de elevado potencial lesivo", deve ser mantida a escolha do modo prisional mais severo, em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal. 5. Trata-se de inovação recursal, cujo exame se afasta, a pretensão de análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 6. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 7. Agravo regimental improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 535 do CPC
• art. 387 do CPP
• art. 543-C do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 367820 · 28/10/2016
• STJ HC 354928 · 12/09/2016
• STJ AREsp 475096 · 27/06/2016
• STJ HC 331678 · 02/06/2016
• STJ AREsp 728261 · 25/05/2016
• STJ REsp 1393315 · 09/05/2016
• STJ AREsp 652915 · 19/10/2015
• STJ REsp 1341370 · 17/04/2013
• STJ HC 181189 · 20/03/2013
• STF HC 101265 · 06/08/2012

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• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete