AgInt no AREsp 1.567.474/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PREVISÃO REGIMENTAL. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, o Enunciado nº 83 do STJ. 3. Nos termos do artigo 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte e da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 404 do CC
• art. 407 do CC
• art. 412 do CC
• art. 772 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1467805 · 25/04/2019
• STJ REsp 1437382 · 14/12/2018
• STJ REsp 1552094 · 05/10/2018
• STJ AREsp 1343101 · 26/09/2018
• STJ AREsp 943264 · 10/04/2017
• STJ REsp 1393789 · 09/03/2017

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete