AREsp 2.442.446/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39163155 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 16/11/2023 18:42:49 Código de Controle do Documento: a8fd7219-163d-40ef-8a85-717af93445e0

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1575943 · 02/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1817727 · 02/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019

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