Apelação Cível 0800954-22.2023.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADESÃO COMPROVADA PELO BANCO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se excesso de formalismo não considerar válida a contratação, pela simples alteração do número do contrato, principalmente considerando que a Instituição Financeira comprovou, mediante um vasto conjunto probatório, a adesão de cartão de crédito consignado pelo autor, bem como sua utilização e que as cobranças no benefício previdenciário do autor são decorrentes de tal contratação e portanto regulares.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete