AgRg no AREsp 2.677.804/DF

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182 E N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, bem como da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante busca a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado. O Ministério Público apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido, dado que a parte agravante alega ter impugnado a decisão recorrida de forma adequada; (ii) estabelecer se a decisão agravada, fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que determina o não conhecimento do agravo quando os fundamentos da decisão recorrida não são atacados de forma concreta e pormenorizada. 4. A decisão agravada considerou a inadmissão do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante, no entanto, não impugnou adequadamente o óbice relativo à ausência de prequestionamento, limitando-se a argumentações genéricas sobre o mérito da controvérsia. 5. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada integralmente, sem capítulos autônomos, o que não foi observado pela parte agravante. 6. Além disso, a Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de provas em sede de recurso especial, sendo necessária a demonstração de distinção entre o caso concreto e os precedentes citados, o que não foi feito pela parte recorrente. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2545633 · 01/10/2024
• STJ AREsp 2578837 · 13/09/2024
• STJ AREsp 1785474 · 27/11/2020
• STJ AREsp 1393027 · 23/05/2019

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Gabinete do relator