Apelação Criminal 3003633-88.2021.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. DELITO DE AMEAÇA TIPIFICADO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CPB. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) ATENDIDA E SATISFEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM. CRIME DE AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. DELITO DE DANO SIMPLES TIPIFICADO NO ART. 163, CAPUT, DO CPB. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (QUEIXA-CRIME) ATENDIDA E SATISFEITA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREVISTO NO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CPB. APLICAÇÃO DA PENA DE UM DOS CRIMES, POR SEREM IGUAIS, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO DO TIPO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PENAL REFORMADA NO SENTIDO DE CONDENAR O DENUNCIADO NAS PENAS DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) E DANO (ART. 163, DO CPB) EM CONCURSO FORMAL E AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM SEU VALOR MÍNIMO CONSIDERADO NESTE JULGADO, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DO TIPO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. ACÓRDÃO.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe

Citações

• art. 129 da CF
• art. 226 da CF
• art. 4º do CP
• art. 36 do CP
• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 54 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 147 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 598 do CPP
• art. 78 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete