Apelação Cível 0800737-34.2022.8.18.0062

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 26 TJPI. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS PARA CONTRATOS COM ANALFABETOS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS OU INSTRUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 30 TJPI E SÚMULA 37 TJPI. DISTINÇÃO DE PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA CAIXA ELETRÔNICO COM ANALFABETO. SÚMULA 40 TJPI INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS ("PRINTS DE TELA") SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 18 TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SÚMULA 35 TJPI (POR ANALOGIA). DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1.055 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete