REsp 2.196.806/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA45966534 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 05/03/2025 16:43:39 Publicação no DJEN/CNJ de 07/03/2025. Código de Controle do Documento: 1f6afe0e-5936-4ab7-8b3a-383e17720733

Citações

• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2592306 · 06/12/2024
• STJ EREsp 1923468 · 03/07/2023
• STJ EREsp 1886929 · 09/09/2022
• STJ AREsp 1972132 · 31/03/2022
• STJ AREsp 1123955 · 02/03/2018
• STJ AREsp 1108073 · 04/10/2017
• STJ AREsp 754524 · 11/04/2017
• STJ REsp 1088528 · 09/05/2016
• STJ REsp 1548506 · 14/09/2015
• STJ AREsp 322510 · 17/05/2013

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Órgão julgador e gabinete