Apelação Cível 0800770-65.2021.8.12.0049

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – COBRANÇA – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA – INADIMPLÊNCIA DO RÉU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Ao se considerar a realidade fática apresentada bem como a declaração de hipossuficiência, constata-se a situação de hipossuficiência econômica/financeira do apelado, motivo pelo qual fica mantida a gratuidade da justiça a ele concedida. 2. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 4. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão ou cláusula não verdadeira (art. 167, § 1º, II, do CC). Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 167 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 6º da Lei 1.060/1950
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• art. 13 da Lei 11.636/2007
• art. 2º da Lei 3.519/2008
• art. 3º da Lei 3.519/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete