Agravo de Instrumento 1415252-14.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL – UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE INDEXADOR – JUROS MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a solidariedade é expressamente reconhecida no título judicial, o credor está autorizado a escolher contra quem pretende direcionar a execução, não sendo o caso de formação do litisconsórcio passivo necessário entre os três entes condenados. Quanto à correção monetária, não se justifica a utilização da Tabela da Justiça Federal, até porque o cumprimento de sentença tramita perante a Justiça Estadual, devendo ser mantido o indexador fixado na origem, qual seja, o IGPM-FGV. Sobre os juros de mora, a decisão agravada está em consonância com o Tema 685, do STJ, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que se estabeleceu a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 275 do CC
• art. 405 do CC
• art. 93 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 508 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete