Apelação Cível 0800313-87.2025.8.18.0061

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – SERVIÇO “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A” – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). 2.Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), impondo-se a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações do consumidor e demonstrada sua hipossuficiência (Súmula 26/TJPI). 3.Ausente prova da contratação válida do serviço “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico e determinar a restituição dos valores, nos termos dos artigos 14 e 39, VI, do CDC. 4.Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, cabendo indenização fixada em R$ 2.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súmula 35/TJPI). 5. Recurso da instituição financeira improvido e Recurso da parte autora parcialmente provido. DECISÃO TERMINATIVA I -

Dispositivo

Recurso da instituição financeira improvido e Recurso da parte autora parcialmente provido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete