AREsp 2.477.450/DF

Dispositivo

Pelo exposto, a negativa de custeio pela sociedade anônima apelada deve ser reputada ilegítima, devendo ser integralmente mantida a correta sentença proferida. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Pelo mesmo motivo, descabe averiguar, em recurso especial, se a parte recorrida teria se desincumbido do seu ônus probatório, a fim de afastar a regra geral da taxatividade do rol da ANS. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40434184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/02/2024 19:01:01 Código de Controle do Documento: aeac16ef-56cd-4b0e-98ca-26a5cdd0c3e7

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 14.454/2022
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.477.450 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EREsp 1886929 · 09/09/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1886929 · citado 806 vezes nesse tema
• STJ REsp 1733013 · citado 751 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 604 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete