Agravo de Instrumento 1418311-44.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO – AJUIZAMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR DE N. 118/2005 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SÓ OCORRE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTN ANTES DA ALTERAÇÃO OCORRIDA EM 2005 – DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – TEMA 980, DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DO VENCIMENTO DO DÉBITO RELATIVO AO ANO DE 1998 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar de n. 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito. Todavia, tratando-se de demora atribuível ao Poder Judiciário, a citação retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil e 1973, o que afasta a prescrição aventada na hipótese. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.120.295/PA, tema 980, "(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu". Na espécie, o ajuizamento da ação ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos do vencimento à vista da exação referente ao ano de 1998, estando, portanto, prescrito o crédito tributário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete