REsp 1.497.197/SP

Dispositivo

Pelo exposto, acolhem-se aos Embargos de Declaração opostos pelo agravante, uma vez que o Acórdão guerreado não apreciou com correção o conjunto encartado ao todo processado, posto que inexistente reiteração de Decisões, motivo pelo qual deva ser recepcionado o inconformismo, contudo, sem modificação do entendimento adotado em 1°Grau, posto que adequadamente apreciou a questão posta em debate no feito, manutenção esta que se dá com base em seus próprios, legítimos e, jurídicos fundamentos. Portanto, inexiste a possibilidade de que seja reconhecida a alegada nulidade da arrematação, ressalvado o direito do credor hipotecário de, por meio de ação própria, buscar a declaração de ineficácia da expropriação; pois, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 826 do CC
• art. 1.501 do CC
• art. 244 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 615 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 694 do CPC
• art. 698 do CPC
• art. 711 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 694 do CPC/1973
• art. 698 do CPC/1973
• art. 711 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1137761 · 07/10/2011
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Órgão julgador e gabinete