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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de analisar a matéria para eventual concessão da ordem de ofício, em razão da supressão de instância. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da , com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em Lei n. 10.826/2003) regime inicial semiaberto, e 78 dias-multa. Em sede de apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da , aplicando concurso material de crimes e redimensionando a pena Lei n. 11.343/2006) para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 661 dias-multa. 3. No habeas corpus, a defesa alegou ilegalidade da busca domiciliar que originou a apreensão de arma de fogo e drogas, sustentando ausência de consentimento válido para o ingresso policial no imóvel. Requereu a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas derivadas da busca domiciliar e a absolvição do paciente. 4. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade por violação de domicílio e de reconhecimento da minorante do § 4º, da art. 33, o que impede a análise da matéria por esta Corte Superior, sob pena Lei n. 11.343/2006, de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e (ii) saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar matéria não apreciada pela instância de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre as teses de nulidade por violação de domicílio e de reconhecimento da minorante do § 4º, da art. 33, impede a análise da matéria por esta Corte Superior, sob pena de Lei n. 11.343/2006, supressão de instância. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula n. 182 do STJ. 8. A utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio é inadmissível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. A ausência de manifestação expressa da instância de origem sobre a matéria impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: § 4º; RISTJ, XX. Lei n. 11.343/2006, art. 33, Lei n. 10.826/2003, art. 14; art. 34, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 27.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.04.2021, DJe 28.04.2021; STJ, AgRg no HC 823.044/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, AgRg no HC 842.953/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024, DJe 08.02.2024.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.