ARE 1.602.824/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (art. 638 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 65 do CP
• art. 71 do CP
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 638 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 10 da Lei 6.538/1978
• art. 40 da Lei 6.538/1978
• art. 66 da LEP
• Súmula 636 do STF
• Tema 1.041 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.602.824 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1116949 · 19/03/2025

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Gabinete do relator