Agravo de Instrumento 1419341-51.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, VI do Código Tributário Nacional, e não implica em novação da dívida fiscal. Logo, encontrando-se suspensa a exigência do crédito tributário pelo parcelamento, suspende-se, por conseguinte, a respectiva execução fiscal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 360 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 923 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 155-A do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 201 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 1º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete