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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste O recurso Tribunal Superior que indeferiu liminarmente , por entendê-lo substitutivo habeas corpus de revisão criminal, impetrado em face de acórdão condenatório de apelação já transitado em julgado pelo crime de tráfico de drogas. 2. . A Defesa busca, por meio do a revisão da dosimetria da pena Fato relevante writ, para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º, da art. 33, (tráfico privilegiado) ou, subsidiariamente, a fixação de regime Lei n. 11.343/2006 inicial diverso do fechado, sustentando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que a negativa do redutor e a imposição do regime fechado teriam se baseado exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo de habeas após o trânsito em julgado da condenação, como substitutivo de revisão corpus, criminal, para rediscutir dosimetria e regime prisional, à luz de alegada manifesta ilegalidade. 4. Outra questão em discussão consiste em saber se a negativa da causa especial de diminuição do § 4º, da e a fixação do regime inicial fechado, art. 33, Lei n. 11.343/2006 fundadas na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na apreensão de instrumentos utilizados para o tráfico, configuram flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os Tribunais Superiores firmaram orientação pela inadmissibilidade do uso do como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-habeas corpus se sua utilização, em caráter excepcional, apenas para sanar manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 6. As instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do § 4º, da Lei de art. 33, Drogas com base em elementos concretos dos autos – quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína, maconha e crack), fracionamento em diversas embalagens, apreensão de balanças de precisão, microtubos vazios e adesivos identificadores –, concluindo pela dedicação do réu à atividade criminosa, de modo que a revisão desse juízo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A fixação da pena-base no mínimo legal não impede a imposição de regime inicial mais gravoso quando houver fundamentação concreta, sendo legítimo o estabelecimento do regime fechado em razão da grande quantidade e nocividade das drogas apreendidas e da gravidade em concreto da conduta, ainda que se trate de réu primário condenado a pena não superior a 8 anos. 8. Inexistindo flagrante ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado e na fixação do regime inicial fechado, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do por ser substitutivo de revisão criminal. habeas corpus IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do por ser substitutivo de revisão criminal. habeas corpus Tese de julgamento: 1. O não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de habeas corpus recurso próprio, admitindo-se sua utilização, após o trânsito em julgado, apenas para sanar manifesta ilegalidade. 2. Afastar a causa especial de diminuição do § 4º, da com art. 33, Lei n. 11.343/2006 base em circunstâncias concretas que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa – como quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e apreensão de instrumentos para o tráfico – não configura flagrante ilegalidade e não pode ser revisto em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório. 3. A pena-base fixada no mínimo legal não obsta a imposição de regime inicial mais gravoso, inclusive o fechado, quando devidamente motivado na grande quantidade e nocividade das drogas apreendidas e na gravidade concreta do delito. Dispositivos relevantes citados: , caput e § 4º; , Código Penal, Lei n. 11.343/2006 art. 33, Lei n. 11.343/2006 art. 42; Código Penal, Código Penal, art. 59; art. 68; art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Quinta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no HC 1.019.696/MS, Quinta Turma, j. 08.05.2023; STJ, , Quinta Turma, j. 808.960/SP, REsp 2.136.410/PR 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no 773.149/SP, HC Sexta Turma, j. 16.08.2022. 753.518/MT,
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