Apelação Cível 0854022-25.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PRELIMINAR – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AFASTADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349). Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art. 10) ou ofensa ao princípio do contraditório com a dispensa do saneamento e organização do processo (art. 357). No que diz respeito aos parâmetros para aferir a abusividade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 24, 25, 26 e 27), rejeitou expressamente a possibilidade do Poder Judiciário adotar um teto de juros aceitáveis. A Tabela Price, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tal metodologia não implica, por si só, em abusividade quando prevista expressamente a cobrança de juros capitalizados, o que ocorreu no caso concreto. As principais operações que envolvem a incidência de IOF são: a) operações de crédito (art. 3.º, § 3.º, do Dec. 6.306/2007): prestação presente contra a promessa de prestação futura. Exemplo: empréstimos bancários a juros, financiamentos, títulos descontados etc. A propósito, o saque em caderneta de poupança não gera incidência de imposto (Súmula 664 do STF); [...] As alíquotas serão progressivas e variáveis conforme a natureza das operações. [...] a) nas operações de crédito (art. 6.º do Dec. 6.306/2007): alíquota máxima de 1,5% ao dia incidente sobre o valor das operações. (SABBAG, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado - 2ª Edição 2018. Rio de Janeiro: Método, 2018. E-book. p.537). Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 778 do CC
• art. 876 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 5.143/1966
• art. 5º da Lei 5.143/1966
• Súmula 664 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete