Apelação Cível 0827848-91.2015.8.12.0001

Ementa

RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DE CESSAÇÃO DO PRÉVIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO AO AUTOR – VALOR DO BENEFÍCIO – ART. 86, §1º, DA LEI 8.213 - TERMO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 862) – NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRADO - VERBA HONORÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE - CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 E EC 113/21 – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovados a moléstia, o nexo etiológico e a incapacidade parcial e definitiva do segurado, outra não pode ser a solução, senão a concessão do benefício auxílio-acidente. II – A medida provisória nº 905/19, que previa a alteração do valor do benefício de auxílio-acidente, não fora convertida em lei, fato que determina sua caducidade, com manutenção do valor previsto pelo art. 86, §1º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 III - O termo a quo do auxílio-acidente conta-se do dia subsequente à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ). IV – Considerando-se que a sentença determinou a condenação em honorários advocatícios nos percentuais legais mínimos, com aplicação do teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, carece de interesse recursal o apelante que devolve tais pretensões. Capítulo recursal não conhecido. V - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ). Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic. VI – A Súmula n. 178 do STJ estabelece: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram de ofício da remessa necessária e parcialmente do apelo do INSS e deram-lhes parcial provimento

Citações

• art. 27 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 8º da Lei 8.620/1993
• art. 24-A da Lei 9.028/1995
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ
• Tema 862 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete