Apelação Cível 0822986-38.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (RESCISÃO CONTRATUAL) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE PROMESSA/GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – NÃO COMPROVADA – COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 312 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 125-128). Preliminar rejeitada. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o Apelante tinha plena ciência dos termos e condições da contratação pactuada com os Apelados, bem como que foi repetidas vezes informado e alertado de que não poderia ser feita nenhuma promessa de contemplação ou recebimento do bem em determinada data – o que, aliás, é completamente estranho à esta modalidade de contratação, além de ser contrário à Lei nº 11.795/2008, que rege o Sistema de Consórcio. Além disso, em seu depoimento pessoal, o Apelante admitiu ter conhecimento de que a suposta garantia de contemplação que lhe teria sido prometida pela vendedora que o atendeu era indevida, razão pela qual, quando contatado pelo Apelado após a assinatura do contrato, negou ter recebido qualquer promessa semelhante e confirmou estar ciente de que não havia qualquer garantia de contemplação em uma determinada data. Nos termos do art. 110 do Código Civil, "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento". O Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Em contrapartida, os Apelados comprovaram existir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), visto que há prova da inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, CDC). Assim, não havendo ato ilícito praticado pelos Apelados, não há se falar indenização por dano moral. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, definiu que (Tema nº 312): "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 12 do CC
• art. 110 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 83 do CDC
• art. 94 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 18 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete