AREsp 3.185.927

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60256940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 15:27:10 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento: 876ea2cf-5d7c-4e4e-83f9-b4d34c4d126d

Citações

• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 7.357/1985
• art. 52 da Lei 7.357/1985
• art. 59 da Lei 7.357/1985
• Súmula 284 do STF
• Súmula 399 do STF
• Súmula 503 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete