AREsp 2.844.211/AL

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46233633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/03/2025 19:51:35 Publicação no DJEN/CNJ de 24/03/2025. Código de Controle do Documento: 8109ac9c-224f-4473-ae22-834425bbf05a

Citações

• art. 397 do CC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 217-A do CP
• art. 91 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19-A da Lei 8.036/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 466 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STF RE 705140 · 05/11/2014
• STJ REsp 1289082 · 04/09/2014

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Gabinete do relator