Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA – MÉRITO – PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA – IMPOSSBILIDADE – ORDEM DENEGADA. Embora a decisão atacada tenha sido proferida em sede de execução da pena, cabendo também o recurso de agravo (art. 197 da LEP), se a situação concreta narrada na exordial da impetração poderia, em tese, acarretar em lesão ao direito do paciente, pela sua excepcionalidade é possível ser analisada em sede de habeas corpus. Ainda que a execução da pena deva ocorrer, sempre que possível, em local próximo ao meio familiar do condenado, nos termos do art. 103, da LEP, o direito do apenado não é absoluto e deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso em concreto, bem como ser comprovada a possibilidade da vaga na localidade pretendida, sem o qual, impossível o deferimento de transferência.
A – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA – MÉRITO – PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA – IMPOSSBILIDADE – ORDEM DENEGADA
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.