Apelação Cível 0800166-79.2021.8.12.0025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR INCAPACIDADE ABSOLUTA DE HERDEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 169, I, 550, 553; CC/2002, arts. 1.784, 198, I; CPC, arts. 1.003, §5º, 1.009, 1.010, II e III, 373, II, 493, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2021; STJ, REsp 1.361.226/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.06.2018; TJ-MS, AC 0801824-89.2016.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 31.08.2022; TJ-MS, AC 0011014-27.2007.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 25.04.2023.

Dispositivo

Tese de julgamento:

Citações

• art. 198 do CC
• art. 550 do CC
• art. 553 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 5º do CC/1916
• art. 169 do CC/1916
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 50 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 462 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete