AgRg no AREsp 2.389.518/MG

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por dispositivo único, de modo que cabe ao agravante impugnar a totalidade dos fundamentos nela contidos. 2. O recurso especial foi inadmitido ante a ausência de omissão no acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7/STJ e a não demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Todavia, no agravo recurso especial, a defesa limitou-se a sustentar a negativa de prestação jurisdicional e a infirmar a aplicação da Súmula 7/STJ, nada aduzindo acerca da não comprovação da divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2128153 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1393027 · 23/05/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ REsp 1538296 · 06/05/2016

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Gabinete do relator