AREsp 2.868.775/ES

Trecho da decisão

/11/20 Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. […] conheço não conhecer Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 826 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1802192 · 26/04/2023
• STJ AREsp 1680531 · 21/11/2022
• STJ AREsp 1266376 · 06/03/2019
• STJ AREsp 215269 · 01/02/2018
• STJ AREsp 874193 · 03/05/2016
• STJ AREsp 627146 · 14/09/2015
• STJ AREsp 498536 · 19/08/2015
• STJ Ag 1252154 · 27/11/2014
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete