AgInt no AREsp 2.686.107/MA

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1052-1053, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA46540288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 31/03/2025 18:16:12 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 660eef78-d795-4f0a-bd22-219d65b3d965

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1616899 · 26/02/2020
• STJ AREsp 1520112 · 30/08/2019
• STJ AREsp 1445088 · 25/06/2019
• STJ AREsp 970977 · 24/10/2017

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Órgão julgador e gabinete