Apelação Cível 0257722-26.2024.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTES INTIMADAS E SILENTES. ART. 355, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, reconhecendo apenas a regularidade do pagamento realizado e afastando a existência de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) se a alegada cobrança indevida decorrente de pagamento antecipado de fatura de cartão de crédito configura dano material e moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo anuncia o julgamento antecipado da lide e oportuniza às partes manifestação, permanecendo ambas silentes, circunstância que autoriza o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A inversão de ônus da prova não exime a demandante de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 5. A autora comprovou o pagamento antecipado da fatura do cartão de crédito, porém não demonstrou a ocorrência de pagamento em duplicidade, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Inexistem provas de que a autora tenha suportado prejuízos materiais decorrentes da recusa de pagamentos de serviços vinculados ao cartão de crédito, como Netflix, Espaço Laser e Liberty Seguradora. 7. A ausência de comprovação da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito impede o reconhecimento de dano moral presumido. 8. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 355, I e 373, I. CDC, arts. 2º, 3º e 14. Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.977.008/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02022843620238060070, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/11/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02040854720248060071, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/11/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02311823820248060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/10/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os integrantes da Sexta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete