Apelação Criminal 0144269-34.2016.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI Nº 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA (COCAÍNA(11 TROUXINHAS DE COCAÍNA E 33 PEDRAS DE CRACK). PROVA TESTEMUNHAL. INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. RETIFICAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PODEM SER DISSOCIADAS (ART. 42). PRECEDENTES TJCE E STJ. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. 2.2) SEGUNDA FASE DEVIDAMENTE CALCULADA. 2.3) TERCEIRA FASE. DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 1/2 EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. NEUTRALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. JUÍZO A QUO DESTACOU QUE O RÉU É PRIMÁRIO, NÃO OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSAS (FL. 194). APLICAÇÃO DA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. PENA FINAL INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR LÚCIO AMARANTE DE ANDRADE, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 182/198), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E O CONDENOU POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 02 ANOS, 10 MESES E 15 DE RECLUSÃO E 287,5 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SUBSTITUÍDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL DIANTE DO CONTEXTO DA APREENSÃO, DA DIVERSIDADE E DA QUANTIDADE DE DROGA; (II) SE A NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO; E (III) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. III RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. MÉRITO4.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33) PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28): INICIALMENTE, CONSIGNE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM A PARTE ORA RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O RÉU CONFESSOU A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONTUDO, AFIRMANDO QUE ELA NÃO ERA DESTINADA À VENDA, E SIM AO SEU USO PESSOAL.4.1.1. NO CASO CONCRETO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 84/86), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 01/21), NO DIA 15 DE JUNHO DE 2016, POR VOLTA DAS 9HS, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM UMA BLITZ VOLANTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, QUANDO ABORDARAM O RÉU, EM FRENTE AO NUMERAL 550, O QUAL CONDUZIA UM CICLOMOTOR DA MARCA SHINERAY DE COR VERMELHA, DESTACANDO QUE, DURANTE A ABORDAGEM, FORAM ENCONTRADAS 33 (TRINTA E TRÊS) PEDRAS DE CRACK E 11 (ONZE) TROUXINHAS DE COCAÍNA, ESCONDIDAS DENTRO DE SUA BERMUDA. ALÉM DISSO, REGISTROU A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM PEQUENAS TROUXINHAS, AS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DA APREENSÃO, CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS.4.1.2. A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 7) E PELOS LAUDOS PROVISÓRIOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 18/19 E OS LAUDOS DEFINITIVOS DE FLS. 104 E 169, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO. SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 7) E LAUDOS DEFINITIVOS, FORAM APREENDIDOS 11 (ONZE) TROUXINHAS DE COCAÍNA (2G) E 33 (TRINTA E TRÊS) PEDRAS DE CRACK (3G). 4.1.3. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 178/179), OS QUAIS, CONFORME INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO A QUO ¿SÃO UNIFORMES, SEM CONTRADIÇÕES RELEVANTES, É ABSOLUTAMENTE FACTÍVEL, NÃO EXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA QUE AFASTEM A CREDIBILIDADE DE SUAS PALAVRAS¿ (FL. 186), REGISTRANDO, AINDA, QUE ¿OS POLICIAIS OUVIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E, DEPOIS, EM JUÍZO, AFIRMARAM, REPISANDO A EXPOSIÇÃO DOS FATOS MENCIONADA ANTERIORMENTE, QUE ESTAVAM REALIZANDO BLITZ DE SATURAÇÃO DE ROTINA, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS, QUANDO PARARAM O ACUSADO, QUE TRANSITAVA EM MOTOCICLETA, E ELE NÃO ESTAVA PORTANDO NENHUM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, REALIZANDO, ENTÃO, A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL, ENCONTRANDO NO BOLSO DA BERMUDA DO MESMO AS DROGAS APREENDIDAS, ACONDICIONADAS EM UM RECIPIENTE¿ (FLS. 188/189).4.1.4. JÁ O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, RATIFICOU AS SUAS DECLARAÇÕES NA FASE INVESTIGATIVA, NEGANDO A CONDUTA DELITIVA, SUSTENTANDO QUE A DROGA SERIA DESTINADA A SEU CONSUMO PESSOAL (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 178/179 2 MIN. E 35 SEG.).4.1.5. NESSE PONTO, CUMPRE RESSALTAR QUE, PARA QUE HAJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSTANTE NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, PRESENTE NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA, É IMPERIOSO QUE SE OBSERVE A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DISPOSITIVO. NOS TERMOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO DEVE SER OBSERVADA APENAS A QUANTIDADE DA DROGA, MAS SIM A NATUREZA, O LOCAL, AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E AOS ANTECEDENTES DO AGENTE.4.1.6. EM ACRÉSCIMO, DESTACA-SE QUE ¿O SUPOSTO FATO DE O RECORRENTE SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, POIS O REFERIDO DELITO É CRIME COMUM E PODE EFETIVAMENTE SER COMETIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE PELO VICIADO OU USUÁRIO DE ENTORPECENTES¿. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0050432-51.2020.8.06.0140, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024).4.1.7. INFERE-SE ASSIM, QUE NÃO É APENAS A QUANTIDADE DE DROGAS (2 GRAMAS DE COCAÍNA E 3 GRAMAS DE CRACK) QUE CARACTERIZA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, DEVENDO-SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, TAIS COMO A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHO CELULAR E OUTRAS EVIDÊNCIAS A CORROBORAR O ENQUADRAMENTO DO AGENTE NA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI N.º11.343/2006, CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS NO CASO EM APREÇO, A SABER A VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES (COCAÍNA E CRACK), BEM COMO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO (11 TROUXINHAS E 33 PEDRAS) (FL. 7).4.1.8. PORTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, ACRESCIDAS DA PROVA TESTEMUNHAL, SÃO INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA EVIDENCIADA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. 4.2. DOSIMETRIA DA PENA.4.2.1. PRIMEIRA FASE: SABE-SE QUE, EM QUE PESE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E A DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JUÍZO SENTENCIANTE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVEM SER ANALISADAS E VALORADAS A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS VERIFICADOS NOS AUTOS, OU SEJA, NÃO SÃO FUNDAMENTOS APTOS PARA O AUMENTO DA BASILAR CONCEITOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, OU MESMO INERENTES À PRÓPRIA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL, CUJA REPROVABILIDADE JÁ FOI PONDERADA NA COMINAÇÃO DA SANÇÃO PELO LEGISLADOR.4.2.1.1. AO ANALISAR A DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSTATA-SE EQUÍVOCO NA ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BAS

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete