AgInt no AREsp 2.083.330

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECORRIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENCIADA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. 1. Embargos de terceiro. 2. Revela-se manifestamente inadmissível recurso especial que deixa de impugnar o fundamento do acórdão contra o qual interposto, tendo em vista o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. 3. O erro material é aquele evidente, reconhecido à primeira vista e de modo objetivo, razão pela qual pode ser corrigido pela via dos embargos de declaração (art. 1.022, III, do CPC) ou até mesmo de ofício e após o trânsito em julgado (art. 463, I, do CPC). 4. O Código de Processo Civil de 2015 autoriza a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, apurada segundo o valor da avaliação (art. 843 do CPC/15). Assim, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 5. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.

Citações

• art. 87 do CC
• art. 5º da CF
• art. 463 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 708 do CPC
• art. 799 do CPC
• art. 804 do CPC
• art. 838 do CPC
• art. 839 do CPC
• art. 842 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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