Ag 880.017/RS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 34, VII, do RISTJ, conheço do agravo de instrumento para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2007. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Relator

Citações

• art. 85 do CC
• art. 115 do CC
• art. 117 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1964
• art. 12 da Lei 6.404/1964
• art. 229 da Lei 6.404/1964
• art. 287 da Lei 6.404/1964
• art. 1º da Lei 6.404/1976
• art. 6º da Lei 6.404/1976
• art. 11 da Lei 6.404/1976
• art. 12 da Lei 6.404/1976
• art. 30 da Lei 6.404/1976
• art. 166 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 287 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete