AREsp 3.317.916

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, Documento eletrônico VDA60156888 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/09/2026 15:16:37 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do Documento: 6f0d9531-eb5a-4629-840f-bde39e50c754 se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60156888 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/09/2026 15:16:37 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do Documento: 6f0d9531-eb5a-4629-840f-bde39e50c754

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• art. 8º da Lei 9.307/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete