Apelação Cível 0801243-76.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - O auxílio-doença acidentário, previsto no artigo 60 da Lei nº 8.213/91, é devido nos casos de incapacidade laboral temporária e total do segurado, assim como quando a incapacidade, mesmo que parcial, impede permanentemente o desempenho da função habitualmente exercida (art. 62). III - Comprovados a moléstia, o nexo etiológico e a incapacidade parcial e temporária da autora, é devida a concessão do benefício auxílio-doença, previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, reformando-se a sentença neste aspecto. IV- O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. V - Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." e, ainda, que "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Remessa necessária parcialmente provida nesta parte, para adequar o índice de correção monetária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete