REsp 1.933.774/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso para, nessa extensão, negar- lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA39316368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/11/2023 17:35:23 Código de Controle do Documento: df02f4f9-9327-4100-9e6e-6cee73f5f867

Citações

• art. 50 do CC
• art. 405 do CC
• art. 418 do CC
• art. 490 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 51 da Lei 4.591/1964
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• art. 51 da Lei 4.591/1994
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.933.774 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2197931 · 06/10/2023
• STJ AREsp 2205438 · 26/04/2023
• STJ REsp 1839004 · 13/12/2022
• STJ AREsp 1860381 · 17/11/2022
• STJ AREsp 2009613 · 16/11/2022
• STJ REsp 1948139 · 15/12/2021
• STJ REsp 1723519 · 02/10/2019
• STJ EREsp 1341138 · 22/05/2018
• STJ AREsp 1114253 · 03/08/2017

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete