RvCr 2.877/PE

Ementa

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ. QUESTÃO ANALISADA PELA CORTE. NECESSIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. TESES JÁ ANALISADAS ANTERIORMENTE PELO ACÓRDÃO REVISANDO. REITERAÇÃO . 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui entendimento de que compete a esta Casa o julgamento de revisão criminal somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte, o que não ocorreu quanto ao regime de cumprimento da pena. 2. A análise pelo Supremo Tribunal Federal de determinada questão em sede de habeas corpus não afasta a possibilidade de que seja apresentada no Superior Tribunal de Justiça a revisão criminal. Entendimento contrário obstaculizaria por completo a propositura da revisão criminal, já que o Tribunal de origem não mais detém competência e também o STF não a possui. 3. Nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão criminal será admitida "quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos". 4. Hipótese em que não se verifica nos presentes autos nenhum malferimento a texto expresso da lei, sendo certo que se mostra escorreita a dosimetria da pena, embasada em motivação suficiente e idônea para a exasperação da pena-base. 5. Os tribunais pátrios têm o entendimento de que não se admite a mera reiteração de teses já analisadas pelo acórdão revisando. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. Revisão parcialmente conhecida, sendo o pedido, nessa extensão, julgado improcedente.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo parcialmente da revisão criminal, sendo o pedido, nessa extensão, julgado improcedente, e dos votos da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro no mesmo sentido, por unanimidade, conhecer parcialmente da revisão criminal, sendo o pedido, nessa extensão, julgado improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 171 do CP
• art. 299 do CP
• art. 317 do CP
• art. 12 do CPP
• art. 35 do CPP
• art. 61 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 497 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 118876 · 11/02/2014
• STF HC 114552 · 14/08/2013
• STJ REsp 1080605 · 21/05/2013
• STF HC 95679 · 12/02/2010
• STF RHC 94608 · 05/02/2010
• STF HC 90747 · 18/12/2009
• STF RHC 97667 · 25/09/2009
• STF HC 82713 · 29/09/2006

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• STF HC 118043 · citado 58 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete