AgRg no AREsp 2.689.978/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO EM ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Savembio Benno Amayota contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 5. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de impugnação específica, sob pena de não conhecimento do agravo. IV. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2123937 · 29/10/2024
• STJ AREsp 2497395 · 19/08/2024
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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