AREsp 2.954.333/RJ

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente ao recurso especial e nessa extensão dar provimento para restabelecer a sentença condenando o recorrido ao pensionamento vitalício em razão da incapacidade parcial permanente a partir da data em que o 1º autor completar 18 (dezoito) anos, no valor de um salário-mínimo vigente à época de cada vencimento, determinando-se a constituição de capital garantidor, na forma do artigo 533 do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 944 do CC
• art. 949 do CC
• art. 950 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 533 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2218284 · 21/08/2025
• STJ AREsp 1242238 · 24/05/2018
• STJ REsp 1641571 · 09/03/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete