Agravo de Instrumento 0820460-37.2025.8.14.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu execução de título extrajudicial, em razão da demora na citação decorrente do não recolhimento, pelo exequente, das despesas necessárias ao cumprimento do mandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na citação é imputável ao exequente, afastando a retroação do efeito interruptivo da prescrição; e (ii) estabelecer se incide a Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retroação do efeito interruptivo da prescrição exige que o autor adote as providências necessárias à realização da citação. 4. A ausência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento do mandado torna a demora na citação imputável ao exequente, ainda que ele tenha praticado outros atos no processo. 5. A Súmula 106 do STJ não incide quando a demora decorre de providência não adotada pela própria parte, e não do mecanismo da Justiça. 6. Eventual irregularidade do julgamento monocrático fica superada pelo reexame da matéria pelo órgão colegiado no agravo interno. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 240, §§ 1º e 2º, 487, II, 802, 921, § 1º, 932 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp nº 1.777.961/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019, DJe 02.08.2019; STJ, REsp nº 2.134.300/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026, DJEN 08.04.2026.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 802 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete