EAREsp 2.166.768/SC

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentra no mérito do recurso especial. 2. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 565 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.340 do CC
• art. 1.343 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 4.591/1964
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2224988 · 27/06/2024
• STJ EAREsp 2140201 · 04/03/2024
• STJ EAREsp 1630006 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2013249 · 09/08/2022
• STJ REsp 1346489 · 26/08/2013

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• STJ EAREsp 1786880 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 2061973 · citado 17 vezes nesse tema

Gabinete do relator