Procedimento Comum Cível 5551451-69.2025.8.09.0049

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica referente a título de capitalização, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de fixar honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do título de capitalização; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor fixado é adequado; e (v) saber qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Impugnada a contratação e invertido o ônus da prova, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico. 5. A juntada de telas sistêmicas internas, desacompanhadas do contrato ou de elementos técnicos aptos a comprovar a manifestação válida de vontade do consumidor, não é suficiente para demonstrar a contratação, conforme orientação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7.Os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar. O valor fixado em R$ 5.000,00 não infringe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e é estipulado dentro dos parâmetros do Tribunal de Justiça, que, em situações que tais, fixa tal verba em valores que variam desde R$ 5.000,00 a R$ 9.000,00, a depender das caso concreto. 8. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de critério preferencial previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Impugnada a contratação de título de capitalização, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico, não sendo suficientes telas sistêmicas unilaterais para esse fim. 2. A ausência de comprovação da contratação enseja a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, arts. 85, § 2º, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.02.2021 (Tema 1.061); STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021 (Tema 929).

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 166 do CC
• art. 206 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete