Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no inciso VIII, do CPC e no art. 932, § 4º, inciso III, do RISTJ, ao recurso especial do art. 255, dou provimento parcial MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que esse realize a dosimetria da pena dos acusados, observando os seguintes pontos: (i) afastamento da consunção com o restabelecimento das condenações pelo delito do artigo 90 da quanto aos Lei nº 8.666/93 acusados RUI NÓBREGA DE PONTES, FRANCILÊNIA VIEIRA CARDOSO DIAS, JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA, EDVALDO NEVES DOS SANTOS, NEILTON NEVES DOS SANTOS, MARCELO GUEDES DE ARAÚJO e JOSÉ LAÉRCIO DE MACEDO OLIVEIRA; (ii) restabelecimento da negativação da culpabilidade e das consequências do delito para os crimes do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e o desvalor da culpabilidade no crime do artigo 90 da (iii) Lei nº 8.666/93; restabelecimento da condenação do acusado pelo delito RUI NÓBREGA DE PONTES do artigo 297 304 do CP. c/c Intimem-se. Brasília, . 20 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55217903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 20/03/2026 11:02:27 Publicação no DJEN/CNJ de 24/03/2026. Código de Controle do Documento: 2752c1ab-ccd2-4773-8015-56226f63e832
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.