AR 2.346/MG

Dispositivo

Diante do exposto, revogo a liminar concedida pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, e, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO à presente ação rescisória. Fixo honorários advocatícios no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 7.596/1987
• art. 8º da Lei 8.112/1990
• art. 10 da Lei 8.112/1990
• art. 17 da Lei 8.112/1990
• art. 33 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.625/1993
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 43

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 602264 · 31/05/2013
• STF AI 794852 · 17/03/2011
• STF ADI 3582 · 02/05/2008
• STF Rcl 4908 · 16/03/2007
• STF AI 589789 · 07/12/2006
• STF ADI 3030 · 18/03/2005
• STF ADI 368 · 02/05/2003
• STF ADI 1345 · 25/04/2003
• STF ADI 837 · 25/06/1999
• STF ADI 97 · 22/10/1993
• STF ADI 245 · 13/11/1992
• STF ADI 231 · 13/11/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 590809 · citado 507 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 709 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 255 vezes nesse tema
• STF RE 1426306 · citado 125 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 113 vezes nesse tema