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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA (ART. 110, DO CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO-CE, QUE O CONDENOU A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003), SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO), OU A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, DIANTE DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA E DO TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO E DEVENDO INCLUSIVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSAMENTE AUTORIZA O ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. EM SE TRATANDO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA E HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NA PENA EFETIVAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, O QUE ATRAI, NO CASO CONCRETO, O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 109, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.5. ADEMAIS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO (FLS. 30), NA ÉPOCA DOS FATOS ELE POSSUÍA IDADE MENOR QUE 21 (VINTE E UM) ANOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115, DO CP, E REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, PASSANDO A SER ESTE DE 2 (DOIS) ANOS.6. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA) E É INTERROMPIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL, COMO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO IV).7. NO PRESENTE CASO, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 13 DE AGOSTO DE 2021 (FLS. 224/225), CONSTITUINDO O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, E A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI DISPONIBILIZADA NOS AUTOS APENAS EM 24/06/2025 (FLS. 383/384), TENDO HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO RECORREU.8. ENTRE ESSES DOIS MARCOS (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO / DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA), TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS E AUSENTES CAUSAS SUSPENSIVAS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DO ART. 107, INCISO IV, C/C ARTS. 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.9. A PRESCRIÇÃO ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA, POR FORÇA DO ART. 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE ESTABELECE QUE, QUANDO A MULTA FOR APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRESCREVE NO MESMO PRAZO DESTA.IV. DISPOSITIVO:10. RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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