REsp 1.046.472/RJ

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. . PRESCRIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. FIANÇA. 1.- A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. 2.- No caso de celebração de segundo contrato que prorrogou o prazo de pagamento, sem a anuência dos fiadores originais, o prazo prescricional conta-se do termo inicial estabelecido no primeiro contrato, não se podendo considerar, para nenhum efeito, contra os fiadores, as consequências do segundo contrato, de que não participaram. 3.- Não se considera, contra os fiadores, que não anuíram em segundo contrato, cláusula de que se extraia alongamento da fiança, mediante o alongamento da data de início do cômputo de prazo para início de prescrição, como consequência de previsão do primeiro contrato. 4.- Recurso Especial provido, Embargos de Devedor, interpostos pelos fiadores, julgados procedentes.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Sidnei Beneti, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Citações

• art. 177 do CC
• art. 999 do CC
• art. 1.000 do CC
• art. 1.003 do CC
• art. 1.006 do CC
• art. 1.503 do CC
• art. 85 do CC/1916
• art. 177 do CC/1916
• art. 1.006 do CC/1916
• art. 1.483 do CC/1916
• art. 1.503 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 207 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STJ EREsp 1065573 · 15/09/2020
• STJ EDcl 1281439 · 14/08/2015
• STJ AgRg 1281439 · 28/05/2015
• STJ REsp 1467186 · 11/05/2015
• STJ AREsp 596577 · 14/04/2015
• STJ EREsp 1374836 · 29/10/2014
• STJ EREsp 1281439 · 29/09/2014
• STJ REsp 1374836 · 28/02/2014

Precedentes citados

• STJ REsp 849201 · 19/03/2010

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• STF MS 32201 · citado 116 vezes nesse tema
• STJ REsp 1604412 · citado 145 vezes nesse tema
• STF RE 669069 · citado 105 vezes nesse tema
• STF RE 852475 · citado 94 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete